Marconi Engenharia
Última atualização: 30/09/2026
Estes termos apresentam as regras de utilização do site da Marconi Engenharia e as condições gerais de solicitação de atendimento e contratação. Aplicam-se aos visitantes do site e, no que for pertinente, às pessoas que solicitam informações ou propostas pelos canais disponibilizados.
As condições específicas de cada serviço serão definidas na proposta aprovada e no contrato correspondente. Estes termos não substituem esses documentos nem restringem direitos assegurados pela legislação.
1 Identificação da empresa
Razão social: Luiz Guilherme Marcondes Campos LTDA
CNPJ: 43.706.443/0001-05
2 Finalidade do site
O site apresenta informações sobre a empresa, conteúdos sobre engenharia e os serviços oferecidos, além de canais para contato e pedidos de orçamento. A disponibilidade de atendimento depende da localização, das características da demanda e da avaliação técnica.
Artigos, imagens e informações gerais não substituem vistoria, diagnóstico, projeto ou orientação profissional específica para um imóvel. Intervenções em estruturas, instalações ou edificações devem contar com avaliação de profissional habilitado.
3 Regras de utilização
O usuário deve utilizar o site de forma lícita, fornecer informações verdadeiras e respeitar os direitos de terceiros. Quem solicitar atendimento em nome de outra pessoa ou empresa deve ter autorização para representá-la.
É proibido utilizar os canais para fraude, envio de conteúdo ilícito, disseminação de programas maliciosos, tentativas de acesso não autorizado ou ações que comprometam a segurança e o funcionamento do site. Medidas proporcionais poderão ser adotadas para interromper usos abusivos, preservando os direitos dos usuários.
4 Contato e solicitação de orçamento
O envio de formulário, mensagem ou pedido de orçamento inicia uma solicitação de atendimento. Por si só, não autoriza a execução de serviços nem gera cobrança.
A elaboração de proposta pode exigir documentos, esclarecimentos ou visita técnica. Caso alguma avaliação, visita ou levantamento seja cobrado, o valor e as condições serão informados previamente e dependerão de aprovação expressa.
A proposta deverá apresentar escopo, entregas, valores, condições de pagamento, validade e prazos pertinentes. Informações suficientemente precisas divulgadas em ofertas e publicidade serão respeitadas, nos termos da legislação aplicável.
5 Contratação e mudanças de escopo
A contratação será formalizada por aceite expresso da proposta e pelos documentos acordados entre as partes. Quando realizada por meios eletrônicos, a confirmação e as condições deverão ficar disponíveis para consulta pelo contratante.
A proposta e o contrato definirão o serviço, os responsáveis, as etapas, os critérios de entrega e o que está incluído ou excluído. Materiais, mão de obra, taxas, licenças, deslocamentos e serviços de terceiros devem ter sua inclusão ou cobrança informada.
Alterações de escopo, serviços adicionais e seus efeitos sobre preços ou prazos dependerão de negociação e aprovação. Estes termos não autorizam cobranças extras ou alterações unilaterais de uma proposta já aprovada.
6 Responsabilidade técnica e prazos
Os serviços sujeitos à responsabilidade profissional serão executados por profissionais habilitados, observando as normas aplicáveis e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando exigido.
Os prazos serão estabelecidos para cada contratação. Necessidades de acesso ao imóvel, documentação, autorizações e aprovações externas deverão ser identificadas no planejamento. Impedimentos ou fatos que afetem o cronograma serão comunicados, com avaliação de seus efeitos e dos ajustes cabíveis.
A aprovação de projetos, licenças ou regularizações depende da análise dos órgãos competentes. Isso não afasta o dever da Marconi de cumprir o escopo contratado, preparar corretamente os documentos sob sua responsabilidade e prestar as informações devidas.
7 Colaboração do contratante
O contratante deverá fornecer informações e documentos necessários, comunicar condições relevantes conhecidas do imóvel e viabilizar o acesso previamente combinado. Também deverá indicar quem está autorizado a aprovar etapas e mudanças.
Intervenções e modificações realizadas por terceiros que possam afetar o projeto ou a execução devem ser comunicadas. Eventuais responsabilidades serão apuradas conforme a participação de cada envolvido, o contrato e a legislação.
8 Pagamento cancelamento e garantias
Valores, vencimentos, parcelamento e eventuais encargos serão definidos na proposta e no contrato. Pedidos de cancelamento devem ser encaminhados ao canal de atendimento, e serão analisados conforme a etapa do serviço e os direitos aplicáveis, sem retenções automáticas ou penalidades não previstas validamente.
Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, quando aplicável, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Nessa hipótese, os valores pagos serão devolvidos nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
As garantias legais permanecem asseguradas. Eventuais garantias contratuais complementares e orientações de uso ou manutenção serão informadas na contratação ou na entrega.
9 Conteúdos e propriedade intelectual
Textos, marcas, fotografias, ilustrações e outros materiais do site pertencem à Marconi ou são utilizados com autorização dos respectivos titulares. O acesso permite sua consulta, sem autorizar apropriação de autoria, exploração comercial ou uso de marcas sem permissão, ressalvadas as utilizações permitidas por lei.
Os direitos de uso de projetos, desenhos e documentos produzidos para clientes serão disciplinados no contrato, respeitados os direitos dos autores e os direitos do contratante. A publicação de imagens ou informações de clientes observará as autorizações necessárias.
10 Disponibilidade e serviços externos
O site pode passar por manutenção ou apresentar interrupções. A Marconi buscará corrigir falhas identificadas e manter as informações atualizadas. Canais externos, como WhatsApp e redes sociais, também possuem regras próprias.
Nenhuma disposição destes termos exclui responsabilidades legalmente atribuídas à Marconi, afasta garantias obrigatórias ou impede a reparação de danos quando devida.
11 Privacidade
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, disponível em [PREENCHER LINK DA POLÍTICA]. A solicitação de orçamento não representa autorização automática para envio de publicidade. Quando necessário, o consentimento será solicitado separadamente.
12 Atualizações e legislação aplicável
Estes termos podem ser atualizados, com indicação da data da nova versão. Alterações posteriores não modificarão retroativamente as condições de contratos já firmados; mudanças contratuais dependerão do procedimento legal e do acordo cabível.
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo o Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas ou reclamações podem ser encaminhadas ao e-mail de atendimento indicado no início deste documento. Ficam preservados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, com observância das regras legais de competência.